Valores de anuidades e taxas
Informações e orientações baseadas na Resolução do CFFa número 339/2006
INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Toda Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que exerça atividades que estejam ligadas à Fonoaudiologia, é obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa) de sua jurisdição.
Não é obrigado o registro da pessoa jurídica que seja tomadora de atividades de Fonoaudiologia terceirizadas, devendo, entretanto, caso solicitado pelo CRFa, fornecer sem qualquer ônus, os elementos necessários à verificação e fiscalização do exercício profissional.
Considera-se Pessoa Jurídica obrigada ao registro com ônus de anuidade:
• Aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;
• A que desenvolve atividades de consultoria, assessoria e planejamento na área de Fonoaudiologia, inclusive as cooperativas, que tiverem fins lucrativos previstos em seus atos constitutivos;
• Empresas e estabelecimentos que comercializem aparelhos auditivos.
Enquadram-se na obrigação do registro sem ônus:
• Aquela cuja finalidade esteja ligada à Fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo.
• Instituições de utilidade pública ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente, devidamente publicado no órgão oficial;
• Instituições educacionais: escolas, creches, centros de recreação infantil ou similares, hospital universitário, clínica-escola;
• Serviços públicos Municipais, Estaduais e Federais que prestem serviços de fonoaudiologia, independentemente do vínculo empregatício do fonoaudiólogo;
• Instituições que ministram cursos de Fonoaudiologia nos níveis de graduação, aperfeiçoamento, pós graduação (lato sensu e stricto sensu).
Responsável técnico
A prestação de serviços fonoaudiológicos, por parte de Pessoas Jurídicas, dar-se-á, somente, sob a responsabilidade técnica de fonoaudiólogo em situação regular de registro profissional nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
Cada Pessoa Jurídica inscrita no CRFa terá apenas um fonoaudiólogo responsável técnico. O CRFa deve ser comunicado sempre que houver alteração.
O registro Jurídico deve ser solicitado pessoalmente ou via correio, sendo necessária a apresentação obrigatória da seguinte documentação:
• Requerimento de inscrição de Pessoa Jurídica fornecido pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
• Termo de responsabilidade técnica fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, onde constará, obrigatoriamente, dia e horário de trabalho do Fonoaudiólogo, devidamente assinado pelo mesmo e pelo responsável legal da pessoa jurídica;
• Cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social ou Estatuto ou Requerimento de Empresário ou outro) acompanhado das alterações subseqüentes;
• Cópia simples da Cédula de Identidade Profissional do Fonoaudiólogo Responsável Técnico;
• Cópia autenticada do alvará de funcionamento da empresa outorgado pela autoridade competente, ou documento equivalente, de acordo com a legislação municipal vigente;
• Cópia autenticada do cartão do C.N.P.J., e na falta deste, cópia autenticada do protocolo emitido pelo órgão competente, com a regularização em prazo máximo de 30 dias;
• Relação nominal dos profissionais fonoaudiólogos que prestam serviços à pessoa jurídica, renovável, obrigatoriamente, sempre que ocorrerem alterações no quadro de fonoaudiólogos funcionários ou prestadores de serviços;
• Cópia do comprovante de pagamento correspondente às taxas para inscrição de pessoa jurídica.
A Pessoa Jurídica de direito público: Municipais, Estaduais e Federais, ficará isenta de apresentar os documentos relacionados nos itens 2 e 4.
As empresas sem ônus devem acrescentar número do alvará da Vigilância Sanitária e, na falta deste, o número de protocolo emitido pelo órgão competente.
Para solicitar o boleto de inscrição PJ, entre em contato através de nosso o email: tesouraria.crfa6r@fonoaudiologia.com
Informações que devem constar no e-mail: Razão Social, CNPJ, endereço completo (com CEP), telefone.
Faça o download do Termo de Responsabilidade Técnica
Faça o Download da Ficha de Inscrição de Pessoa Jurídica
