CRFa - 6ª Região

Os Conselhos de Fonoaudiologia são entidades autárquicas que, em nome do Estado, cuidam dos assuntos relacionados à profissão, a eles competindo normatizar, orientar e fiscalizar o exercício profissional. Como entidades autárquicas, os Conselhos estão sujeitos a regras que também orientam os serviços públicos. Dentre elas, destacam-se: auditorias anuais, contratação de funcionários por meio de concurso público e licitação para contratos e aquisições diversas.

A criação dos Conselhos de Fonoaudiologia foi determinada pela lei 6965/81 que, dentre outras providências, dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo.

As atribuições dos Conselhos também estão especificadas na lei 6965/81. No art. 10 são listadas as funções do CFFa e no art. 12, as funções do CRFa.

Dentre as funções do CFFa, destacam-se os seguintes incisos:
II - exercer função normativa;
III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional;
IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de conta, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia de efetividade ou princípio da hierarquia constitucional;
VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;
VIII - apreciar e julgar os recursos de penalidade impostos pelos Conselhos Regionais;
IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;
XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;
XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;
XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;
XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.

III - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética;
IV - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a presente Lei;
VI - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado;
VII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta lei, se inscrevam para exercer atividades de Fonoaudiologia na Região;
VIII - publicar relatórios dos seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados;
IX - estimular a exação no exercício da profissão velando prestígio e bom conceito dos que a exercem;
X - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou reparação não seja de sua alçada;
XI - cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;
XII - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhes forem submetidos;
XIII - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e normas complementares do Conselho Federal;
XIV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
XVII - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal;
XX - publicar anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades;

Para desempenhar essas e outras funções, os Conselhos de Fonoaudiologia contam com as seguintes verbas também estabelecidas na lei 6965/81:

Art. 14º - Constituem renda do Conselho Federal:
I - 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
II - legados, doação e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

Art. 15º - Constituem rendas dos Conselhos Regionais:
I - 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais;

Cada um dos Conselhos de Fonoaudiologia é composto por 20 conselheiros fonoaudiólogos que dirigem cada Conselho pelo período de 03 anos.

Art. 7º, parágrafo 1º: “Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em reunião especialmente convocada, facultada a reeleição para um mandato”.

Art. 8º - “Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.”

Os fonoaudiólogos que têm interesse em participar como conselheiros devem preencher alguns pré-requisitos mínimos como: cidadania brasileira; habilitação profissional na forma da legislação em vigor; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional; e ter, no mínimo 05 anos de formado, com inscrição ativa no CRFa da sua jurisdição.

Dentre os 20 conselheiros que assumem o Conselho, 10 são efetivos e 10 são suplentes e, juntos, formam o colegiado. Os membros efetivos formam o plenário que discutem e aprovam as ações que serão realizadas pelo Conselho. Dentre estes, o próprio plenário elege 04 conselheiros que farão parte da diretoria, assumindo as funções de presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário. Os membros da diretoria têm como principal função organizar as ações do Conselho, de acordo com as decisões do plenário e plano de metas anualmente estabelecido.

Os Conselhos também possuem Comissões que têm como objetivo direcionar as ações. As comissões são formadas por conselheiros efetivos e suplentes, sendo a presidência de cada exercida pelos efetivos. Cada Conselho têm a autonomia para criar e destituir comissões de acordo com a necessidade de cada um. No entanto, 03 comissões são obrigatórias: Comissão de Orientação e Fiscalização, Comissão de Ética e Tomada de Contas. Além destas, é comum que os Conselhos mantenham as Comissões de Educação, Saúde, Divulgação, Leis e Normas, Análise de Processos e Licitação, dentre outras.

Os Conselhos também possuem funcionários concursados que executam funções administrativas e as assessorias. Estas assessorias, geralmente contratadas por meio de licitação, também podem variar em cada Conselho. No entanto, normalmente, prestam serviços nas áreas de contabilidade, imprensa, comunicação e jurídica.

Os fonoaudiólogos podem participar e contribuir com os Conselhos participando das reuniões e ações propostas ou como membros de grupos de trabalho. Os grupos de trabalho são formados para discutirem algum assunto específico e, para tais, os fonoaudiólogos podem ser convidados a participarem.

Organograma do CRFa-6ª Região

Colegiado: a cada três anos ocorre eleição direta para o CRFa (votação obrigatória dos fonoaudiólogos) e indireta para o CFFa, para a escolha de uma chapa composta por 20 fonoaudiólogos que assumirão a gestão do Conselho pelo triênio seguinte. O colegiado é, portanto, composto por 10 membros efetivos e 10 membros suplentes.

Plenário: os dez membros efetivos compõem o plenário, órgão deliberativo e soberano dos Conselhos de Fonoaudiologia. Estes membros reúnem-se em intervalos máximos de três meses em reuniões denominadas Sessões Plenárias Ordinárias para discussão das principais diretrizes do Conselho.

Diretoria: a diretoria é composta por quatro conselheiros efetivos, escolhidos pelo plenário, que assumem as funções de presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro. A diretoria é órgão executivo do Conselho e de apoio ao Plenário. Atualmente, a diretoria do CRFa-6ª Região é composta por Claudia Maria de Souza Basbaum (diretora Presidente), Carla Monteiro Girodo (diretora Vice-Presidente), Erika Bottero Silva (diretora Tesoureira) e Andrea Wanderley Dias Gattoni (diretora Secretária)

Presidente: o presidente tem como principal função representar legalmente o Conselho.

Comissões: formadas por conselheiros, são auxiliares do Plenário e Diretoria e possuem finalidades específicas. Cada Conselho poderá criar comissões de acordo com a necessidade da região. No entanto, três são obrigatórias: Comissão de Ética, Comissão de Orientação e Fiscalização e Comissão de Tomada de Contas. No link “Comissões do CRFa-6ª Região” você encontrará informações a respeito das atuais comissões deste Conselho.

Assessorias: são desempenhas por profissionais e empresas habilitadas e competentes para exercerem atividades específicas junto aos Conselhos. Atualmente, o CRFa-6ª Região conta com as seguintes assessorias: Jurídica, Contábil, Comunicação, Imprensa, Informática, Viagem, Conservação e limpeza, Gráfica.

Funcionários administrativos: os Conselhos dispõem de funcionários no setor administrativo, contratados por meio de concurso público. Atualmente, o CRFa-6ª Região dispõe de 08 funcionários no setor administrativo.

Fiscais: os Conselhos Regionais possuem fiscais fonoaudiólogos contratados por meio de concurso público que realizam o trabalho de orientação e fiscalização do exercício profissional. Isto é, eles informam e fiscalizam o fonoaudiólogo sobre questões éticas, legais e técnicas do exercício fonoaudiológico. Salienta-se que pode ser designado um conselheiro ou um fonoaudiólogo para exercer o papel de fiscal em situações específicas. Atualmente, o CRFa-6ª Região possui três fiscais fonoaudiólogas contratadas por meio de concurso público, uma fonoaudióloga designada, além das conselheiras da Comissão de Orientação e Fiscalização que desempenham a função de fiscalização.

Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia